Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do site www.recomendas.me e dos aplicativos móveis recomendas.me (em conjunto, o “Serviço”). Leia-os com atenção antes de usar o Serviço.
1. Introdução
O Serviço é operado pela Marvel Nest, Lda. (“Marvel Nest”, “nós”), sociedade portuguesa com o número de identificação fiscal (NIPC) 514880066 e sede em Estrada da Portela, 5, Piso 4, Esc. 5, 2790-045 Carnaxide, Portugal.
O acordo entre você e a Marvel Nest é composto por estes Termos e pela Política de Privacidade, que explica como coletamos, protegemos e usamos os dados pessoais (em conjunto, o “Acordo”). Ao usar o Serviço, você declara que leu e compreendeu o Acordo e que o aceita.
Se você não concordar com o Acordo, ou não puder cumpri-lo, não deve usar o Serviço. Nesse caso, escreva para info@recomendas.me e tentaremos encontrar uma solução. Estes Termos se aplicam a todas as pessoas que visitam ou usam o Serviço.
2. O que é o Serviço
O recomendas.me ajuda a encontrar profissionais por meio de recomendações de pessoas reais:
- quem precisa de ajuda publica um pedido e compartilha o link;
- quem conhece um bom profissional o recomenda, com o contato e um comentário;
- os profissionais podem confirmar o seu contato para ver quantas vezes foram recomendados.
A Marvel Nest não presta os serviços dos profissionais recomendados, não intermedeia a sua contratação, não é parte nos acordos que você fizer com eles e não recebe pagamentos por esses serviços.
3. Dados pessoais e papel de cada parte
A Marvel Nest é a controladora dos dados pessoais tratados no Serviço, nos termos do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). A forma como fazemos isso está descrita na Política de Privacidade.
Quando você recomenda um profissional, compartilha dados de outra pessoa. Ao fazer isso, você declara e garante que:
- o profissional autorizou você a compartilhar o nome e o contato dele para essa finalidade;
- os dados que você informa são verdadeiros e foram obtidos de forma lícita;
- a recomendação se baseia na sua experiência ou no seu conhecimento real do profissional.
Quem recebe contatos de profissionais se compromete a usá-los apenas para a finalidade do seu pedido, e nunca para publicidade, revenda ou criação de listas.
4. Comunicações
Enviamos a você por e-mail ou SMS apenas as mensagens necessárias ao funcionamento do Serviço: códigos de acesso e de verificação, avisos sobre os seus pedidos e informações sobre a sua conta.
Só enviamos comunicações promocionais se você tiver dado o seu consentimento prévio e expresso. Você pode revogá-lo a qualquer momento, pelo link incluído em cada mensagem ou escrevendo para info@recomendas.me.
5. Preço e funcionalidades pagas
O uso do Serviço é gratuito. Poderemos oferecer funcionalidades pagas, como o destaque patrocinado de profissionais. Antes de qualquer compra, apresentaremos de forma clara o preço, as condições aplicáveis, a forma de pagamento e o direito de arrependimento que a lei reconhecer a você. Registrar interesse em uma funcionalidade futura não obriga você a nada.
6. Idade mínima
O Serviço se destina a pessoas com pelo menos 18 anos. Ao usar o Serviço, você declara que tem essa idade e capacidade para aceitar estes Termos. Se você tiver menos de 18 anos, não pode usar o Serviço.
7. Conta
Para publicar um pedido, você precisa de uma conta, criada com o Google, com a Apple ou com um código enviado para o seu e-mail. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
Você é responsável por proteger o acesso à sua conta, incluindo o acesso ao e-mail e ao dispositivo que usa para entrar, e por toda a atividade feita com ela. Avise-nos imediatamente se suspeitar de um uso não autorizado.
Você pode excluir a conta a qualquer momento nas configurações da conta. Contas sem atividade por 24 meses são excluídas automaticamente, com um aviso por e-mail 30 dias antes, nos termos da Política de Privacidade.
8. Conteúdo dos usuários
Os pedidos, as recomendações, os comentários e os dados dos profissionais (“Conteúdos”) são publicados pelos usuários, que são os únicos responsáveis pela sua legalidade, exatidão e adequação.
Você mantém os direitos sobre os Conteúdos que publica. Para podermos prestar o Serviço, você concede à Marvel Nest uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao tempo em que os Conteúdos estiverem no Serviço, para armazená-los, reproduzi-los e mostrá-los a quem tem acesso ao pedido, inclusive na pré-visualização do link compartilhado.
A Marvel Nest não verifica a exatidão dos Conteúdos, nem a identidade, a qualificação, as licenças, os seguros ou a qualidade do trabalho dos profissionais recomendados. Antes de contratar alguém, confirme o que for importante para você.
Não somos obrigados a monitorar os Conteúdos, mas podemos analisá-los, editá-los ou removê-los quando violarem estes Termos ou a lei, ou quando forem denunciados. Você pode denunciar um conteúdo no próprio aplicativo ou escrevendo para info@recomendas.me.
9. Usos proibidos
Você só pode usar o Serviço para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você se compromete a não usar o Serviço para:
- violar qualquer lei ou regulamento nacional ou internacional;
- publicar recomendações falsas, pagas ou em troca de contrapartidas sem informar isso, ou recomendar a si mesmo se passando por outra pessoa;
- compartilhar dados de um profissional sem a autorização dele;
- enviar spam, publicidade, correntes ou qualquer comunicação comercial não solicitada;
- se passar pela Marvel Nest, por um colaborador da Marvel Nest, por outro usuário ou por qualquer outra pessoa;
- publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- explorar ou prejudicar menores de idade de qualquer forma;
- coletar contatos de profissionais ou de usuários para fins alheios ao seu pedido.
Você se compromete também a não:
- usar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Serviço, publicar pedidos ou recomendações, ou copiar os seus conteúdos;
- contornar os limites, as verificações (incluindo o reCAPTCHA) ou as proteções do Serviço;
- introduzir vírus, código malicioso ou qualquer material tecnologicamente prejudicial;
- tentar acessar sem autorização qualquer parte do Serviço, os servidores ou os bancos de dados que o suportam;
- atacar o Serviço com ataques de negação de serviço, simples ou distribuídos;
- praticar qualquer ato que impeça, sobrecarregue ou prejudique o funcionamento normal do Serviço ou o seu uso por outras pessoas.
10. Profissionais recomendados
Se você foi recomendado, pode confirmar o seu telefone ou e-mail com um código e ver quantas vezes foi recomendado. Só mostramos essa informação depois que você confirmar que o contato é seu.
Se você não quiser aparecer no Serviço, ou se um conteúdo sobre você estiver errado, escreva para info@recomendas.me. Depois de confirmarmos a sua identidade, apagaremos os seus dados nos termos da Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
O Serviço e os seus conteúdos originais (com exceção dos Conteúdos dos usuários), incluindo o software, o design, os textos, os logotipos e a marca recomendas.me, são propriedade exclusiva da Marvel Nest ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional de propriedade intelectual.
Você não pode copiar, modificar, distribuir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Serviço, nem usar as nossas marcas, sem autorização prévia e por escrito da Marvel Nest.
Se você considerar que um conteúdo publicado no Serviço viola os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie uma descrição detalhada da situação, com o link para o conteúdo, para info@recomendas.me, com o assunto “Violação de direitos”.
12. Sugestões e feedback
Agradecemos que você nos envie sugestões, ideias, erros ou reclamações sobre o Serviço (“Feedback”). Ao fazer isso, você reconhece que a Marvel Nest pode usar livremente o Feedback para melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação de confidencialidade ou de compensação, e que o Feedback não deve conter informações confidenciais suas ou de terceiros.
13. Links para outros sites
O Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que a Marvel Nest não possui nem controla, como os sites dos profissionais recomendados. Não somos responsáveis pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas, e recomendamos que você leia os respectivos termos e políticas.
14. Exclusão de garantias
O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade. Fazemos o possível para que funcione sem falhas, mas não garantimos que esteja sempre disponível, ininterrupto, seguro ou livre de erros.
Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, sobre os profissionais recomendados, os serviços que prestam ou a exatidão dos Conteúdos publicados pelos usuários.
Nada nestes Termos exclui ou limita as garantias e os direitos que a lei reconhece a você como consumidor e que não possam ser afastados por acordo.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Marvel Nest não é responsável:
- pelos serviços prestados pelos profissionais recomendados, nem por quaisquer danos decorrentes deles;
- pelos acordos, pagamentos ou litígios entre usuários e profissionais;
- pelos Conteúdos publicados pelos usuários;
- por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave da Marvel Nest, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
Você se compromete a indenizar a Marvel Nest pelos prejuízos que causar a ela por violar estes Termos ou direitos de terceiros, em especial ao compartilhar dados de um profissional sem a autorização dele.
16. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou excluir a sua conta, e remover os seus Conteúdos, se você violar estes Termos ou a lei, ou para proteger o Serviço, os seus usuários ou terceiros. Sempre que possível e adequado, avisaremos você previamente e explicaremos o motivo.
Você pode deixar de usar o Serviço e excluir a sua conta a qualquer momento.
Com o encerramento, apagamos os seus dados nos termos da Política de Privacidade. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam continuar em vigor depois do encerramento continuam a se aplicar, em especial as relativas à propriedade intelectual, à exclusão de garantias, à limitação de responsabilidade e à lei aplicável.
17. Alterações no Serviço
Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, em especial por razões técnicas, de segurança ou de evolução do produto. Sempre que uma alteração afetar de forma relevante a maneira como você usa o Serviço, avisaremos você com antecedência razoável.
18. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos. A data da última atualização está sempre no topo desta página. Se as alterações forem relevantes, avisaremos você no Serviço ou por e-mail antes de entrarem em vigor.
Se você continuar a usar o Serviço depois que as alterações entrarem em vigor, consideraremos que você as aceita. Se você não concordar com os novos Termos, deve deixar de usar o Serviço e pode excluir a sua conta.
19. Renúncia e invalidade parcial
Se a Marvel Nest não exercer um direito ou não exigir o cumprimento de uma disposição destes Termos, isso não significa que renuncie a esse direito ou a essa disposição.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por um tribunal, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária e as demais continuarão em vigor. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Marvel Nest sobre o Serviço.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde você reside.
Em caso de litígio de consumo, você pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista das entidades está disponível no Portal do Consumidor de Portugal. Você também pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
21. Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, pedidos de suporte ou denúncias, entre em contato conosco:
- E-mail: info@recomendas.me
- Empresa: Marvel Nest, Lda., NIPC 514880066
- Endereço: Estrada da Portela, 5, Piso 4, Esc. 5, 2790-045 Carnaxide, Portugal